Card 1 de 1 · Aplicação da lei brasileira
A Lei nº 9.455/1997 aplica-se ao crime de tortura ainda que praticado fora do território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Item CERTO — reprodução do art. 2º da Lei nº 9.455/1997, que prevê a extraterritorialidade da lei brasileira em determinadas hipóteses.
A extraterritorialidade busca evitar a impunidade de agentes que pratiquem tortura no exterior contra brasileiros ou que venham a se encontrar em território ou embarcação/aeronave sob jurisdição brasileira.
Fundamentação teórica
Art. 2º da Lei nº 9.455/1997.
Técnica de memorização
Tortura no exterior contra brasileiro, ou agente sob jurisdição brasileira: lei brasileira TAMBÉM se aplica.
Exemplo prático
Brasileiro torturado no exterior por agente que posteriormente ingressa em território nacional pode ver aplicada a lei brasileira ao caso.
Erros comuns
Achar que a Lei nº 9.455/1997 só incide sobre fatos ocorridos inteiramente dentro do território brasileiro.
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