Card 1 de 1 · Anulação x Revogação
Praticado ato ilegal por agente da PRF, deve a administração revogá-lo.
Item ERRADO — ato ilegal deve ser ANULADO, não revogado; a revogação se aplica a atos legais, porém inconvenientes ou inoportunos.
A teoria das nulidades distingue anulação (retirada de ato ilegal, com efeitos ex tunc, podendo ser feita pela própria Administração ou pelo Judiciário) de revogação (retirada de ato legal, mas inconveniente ou inoportuno, com efeitos ex nunc, exclusiva da Administração). Um ato ilegal jamais é 'revogado' — ele é anulado.
Fundamentação teórica
Súmula 473 do STF; doutrina de Direito Administrativo sobre anulação e revogação.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro).
Técnica de memorização
ILEGAL = ANULA (ex tunc). LEGAL mas INCONVENIENTE = REVOGA (ex nunc).
Exemplo prático
Um edital de licitação com vício de legalidade é anulado; um edital regular, mas que a Administração decide não mais realizar por conveniência, é revogado.
Erros comuns
Usar 'revogação' e 'anulação' como sinônimos, ignorando que se aplicam a hipóteses jurídicas distintas (ilegalidade x inconveniência).
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