Card 1 de 1 · Anulação de alvará de licença
O Município Y expede alvará de licença de obra, o interessado inicia a obra e depois é surpreendido com embargo sumário sob suspeita de irregularidade. Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Alternativa B — o alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta ampla defesa e contraditório.
Uma vez que o alvará de licença já produziu efeitos concretos (o interessado iniciou a obra com base na autorização), sua eventual anulação por suspeita de ilegalidade não pode ocorrer de forma sumária, sendo necessário assegurar o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa ao administrado, antes de desfazer o ato — conforme corretamente descrito na alternativa B, alinhado ao entendimento já reforçado no item 159 desta prova.
Fundamentação teórica
Jurisprudência do STF sobre contraditório em atos que afetam interesses individuais; Lei nº 9.784/1999.
Base científica
Direito Administrativo — devido processo legal na revisão de atos administrativos.
Técnica de memorização
Alvará já "rodando" (obra iniciada) não pode ser anulado de supetão — exige processo com defesa, mesma lógica do item 159 desta prova.
Exemplo prático
Antes de embargar definitivamente uma obra já iniciada com base em alvará expedido, o município deve abrir processo administrativo, ouvindo o proprietário sobre a suposta irregularidade.
Erros comuns
Achar que a Administração pode anular sumariamente um alvará já em execução sem qualquer processo que garanta defesa ao interessado.
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