Card 1 de 1 · Antijuridicidade
Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal. O Código Penal Brasileiro (CPB) não considera crime o policial rodoviário federal infringir a legislação agindo em estado de necessidade ou em estrito cumprimento do dever legal.
Item CERTO — agir em estado de necessidade ou estrito cumprimento de dever legal exclui a ilicitude, não configurando crime.
O art. 23, I e III, do CP prevê que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade ou em estrito cumprimento de dever legal, excluindo a antijuridicidade da conduta.
Fundamentação teórica
Art. 23, CP.
Base científica
Teoria do crime — excludentes de ilicitude.
Técnica de memorização
Excludente de ilicitude = não há crime.
Exemplo prático
Policial que usa força proporcional para cumprir mandado age em estrito cumprimento do dever legal.
Erros comuns
Confundir excludente de ilicitude (exclui o crime) com excludente de culpabilidade (exclui a pena, mas o fato continua ilícito).
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