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Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF: aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.
Item CERTO — é a redação praticamente literal do art. 5º, LXXIV, da CF.
O art. 5º, LXXIV, da CF garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo esse serviço prestado, em regra, pelas Defensorias Públicas.
Fundamentação teórica
Art. 5º, LXXIV, da CF/88.
Base científica
Doutrina de Direito Constitucional — direitos e garantias fundamentais.
Técnica de memorização
LXXIV = assistência jurídica INTEGRAL e GRATUITA para quem comprova insuficiência de recursos.
Exemplo prático
Uma pessoa de baixa renda pode buscar a Defensoria Pública para ser representada gratuitamente em uma ação judicial.
Erros comuns
Achar que a gratuidade da assistência jurídica exige algum requisito além da comprovação de insuficiência de recursos.
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