Card 1 de 1 · Ação penal pública incondicionada
Com referência à situação hipotética anterior, julgue o item a seguir. Na situação considerada, a ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do órgão do Ministério Público.
Item CERTO — lesão corporal gravíssima é crime de ação penal pública incondicionada.
Diferente da lesão leve (que hoje exige representação), a lesão corporal grave/gravíssima segue sendo de ação penal pública incondicionada, iniciada por denúncia do Ministério Público (art. 24, CPP).
Fundamentação teórica
Art. 24, CPP; art. 129, §1º e §2º, CP.
Técnica de memorização
Lesão leve = condicionada à representação; lesão grave/gravíssima = incondicionada.
Exemplo prático
Vítima com deformidade permanente não precisa 'autorizar' o MP a denunciar; o processo segue de ofício.
Erros comuns
Generalizar a exigência de representação (típica da lesão leve) para todos os tipos de lesão corporal.
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