Card 1 de 1 · Abuso de Poder
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. Configura-se o abuso de poder quando o órgão ou o agente público extrapola os limites legais de sua atuação na prática de determinado ato administrativo.
Item CERTO — abuso de poder ocorre quando o agente extrapola os limites legais de sua atuação.
Abuso de poder é gênero que engloba o excesso de poder (extrapolação de competência) e o desvio de finalidade, caracterizando-se pela atuação além dos limites legais conferidos ao agente.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo (Hely Lopes Meirelles).
Base científica
Teoria dos atos administrativos.
Técnica de memorização
Abuso de poder = extrapolar limites legais.
Exemplo prático
Agente que aplica pena mais grave do que a lei permite.
Erros comuns
Confundir abuso de poder com mera irregularidade formal sem excesso de competência.
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