Card 1 de 1 · Absorção de outros delitos
Se a mesma conduta configurar, simultaneamente, tortura e abuso de autoridade, o agente responde apenas pelo crime de tortura, por ser mais grave, afastando-se a aplicação cumulativa da Lei de Abuso de Autoridade para o mesmo fato.
Item CERTO — havendo subsunção da conduta ao tipo mais grave e específico da tortura, aplica-se o princípio da especialidade/consunção, afastando-se a dupla imputação pelo mesmo fato.
A tortura, quando presente, absorve condutas de abuso de autoridade praticadas no mesmo contexto fático, por ser crime mais grave e mais específico quanto ao resultado (sofrimento físico ou mental imposto).
Fundamentação teórica
Art. 1º da Lei nº 9.455/1997; princípios da especialidade e da consunção em concurso aparente de normas.
Técnica de memorização
Tortura ABSORVE o abuso de autoridade quando o mesmo fato se subsome ao tipo mais grave.
Exemplo prático
Policial que tortura preso para obter confissão responde por tortura, sem soma automática de pena por abuso de autoridade pelo mesmo fato.
Erros comuns
Achar que há sempre concurso de crimes entre tortura e abuso de autoridade praticados no mesmo contexto fático.
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